Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Insurgência do Ministério Público - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inexistência de sustação cautelar ou regressão antes do término de cumprimento de pena - Mantida a extinção da pena privativa de liberdade - Analogia ao disposto no CP, art. 90 e da LEP, art. 146 - Precedentes - Caso concreto que também recomenda a manutenção da decisão atacada - Longo decurso do prazo entre a extinção da pena e a presente data, sem informações sobre novos envolvimentos criminais do executado - Recurso desprovido