Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos a ameaça de morte, o desrespeito e a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina praticados pelo agravante, ao prometer matar o policial penal, proferir xingamentos e se recusar à cessação da discussão ocorrida entre detentos durante banho de sol, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I e VI, c/c o 39, II, e 52, caput, todos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de ofensividade ou por violação ao postulado da proporcionalidade, tampouco em sua desclassificação para falta média ou leve. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Perda de um sexto dos dias remidos foi justificada em razão da gravidade da falta e de seu caráter acintoso, comprometedor da disciplina da unidade prisional, além da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta. Não caracterizada desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)