Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -
Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... ()
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