Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHA DA SÓCIA EXECUTADA. FRAUDE. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA E DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida porquanto a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. O acórdão regional delineou as premissas fáticas no sentido de que ficou caracterizada a fraude à execução, porquanto a doação do imóvel à agravante ocorreu em data posterior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sua genitora. Nesse contexto, não há como divisar violação direta e literal ao art. 5º, XXII, LIV ou LV, da CF/88, pois a discussão limitou-se à interpretação de preceitos infraconstitucionais (arts. 774, I, e 792, IV, do CPC), bem como da análise dos fatos e provas que envolvem a matéria debatida nos autos, de modo que a lesão aos dispositivos, da CF/88 indicados pela agravante, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende aos ditames do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com multa .... (Continua)