Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LASERTERAPIA. HEMANGIOMA.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a requerida a autorizar sessões de laserterapia fora da rede credenciada. Inconformismo da menor. Não acolhimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não justificam a necessidade de imediata realização dos procedimentos prescritos à agravante, que não se submete a tratamento desde 2022. Acompanhamento médico iniciado somente em 2016, a despeito de se tratar de hemangioma de nascença. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória, sobretudo porque a prescrição médica sobreveio de profissional particular fora da abrangência territorial do contrato. Recurso desprovido... (Continua)