Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Constrangimento ilegal no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a recorrente tentou constranger a vítima, sua genitora, mediante grave ameaça, a pagar sua corrida de Uber, em circunstância em que estava desprovida de dinheiro, conduta não exigida por lei. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Depoimentos firmes e coesos prestados pela ofendida, idosa de 60 anos, corroborados, ainda, pelas palavras das testemunhas Jefherson e Francinaldo. Eventual estado de embriaguez voluntária que não possui o condão de elidir a prática delitiva, não servindo como fator de exclusão do dolo na conduta do agente, em observância ao CP, art. 28, II. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecimento de três agravantes, quais sejam, senilidade da vítima; prevalência das relações domésticas e crime praticado contra ascendente. Redução em 2/3 em razão da modalidade tentada. Penas finalizadas em 1 mês e 6 dias de detenção. Regime inicial aberto irretocável. Improvido