Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS - DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a transcrição em ata ou a degravação dos depoimentos realizados em audiência, podendo ser realizada apenas a documentação audiovisual nos autos . Aplicação dos arts. 367, caput, 460, caput, do CPC/2015, 828 da CLT, 2º da Resolução 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 313/2021 do CSJT. 2. Além disso, nos termos do CLT, art. 794, no Processo do Trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. É imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - FATOS E PROVAS DA CAUSA. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que não houve justo motivo para a rescisão contratual e o intervalo intrajornada não era corretamente fruído durante parte do contrato de trabalho . É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.