Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO TEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TESE NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O TRT não emitiu tese acerca da aplicação analógica do intervalo previsto no CLT, art. 72 ao trabalhador rural, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo de pausa constante na NR-31. Isso porque, desde a petição inicial, o pleito é de pagamento de horas extras decorrentes da supressão de pausas para recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, em face da exposição do trabalhador ao agente nocivo calor. Portanto, as alegações suscitadas pelo autor apenas em sede de recurso de revista e de agravo interno constituem nítida inovação recursal. Por consequência, não estando a matéria (trabalhador rural - pausas previstas na NR-31 do MTE - aplicação analógica do CLT, art. 72) prequestionada no acórdão recorrido, incide à espécie o óbice da Súmula 297/TST. A incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e não provido .... (Continua)