Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Promessa de compra e venda - Ação condenatória por danos materiais (restituição da taxa de ligação de água) - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial - Fato incontroverso e demonstrado nos autos quanto ao prévio conhecimento da autora, apelante, acerca da cláusula que estabelece ficar por conta de referida parte compradora as taxas de ligação de serviços públicos (luz, gás, telefone e outros serviços relativos ao imóvel compromissado) - Abusividade contratual inocorrente - Cláusula constante do subsequente contrato de financiamento no sentido da impossibilidade de cobrança de taxa de ligação - Irrelevância - Precedentes - Sentença mantida Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Sentença mantida - Apelação não provida.