Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Processo suspenso com remessa dos autos ao arquivo - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da LUG (Decreto 57.663) - Exequente protocolou petição de desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor antes do decurso do prazo legal - Rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... (Continua)