Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Compra e venda de veículos automotores. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento, dada a inocorrência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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