Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Compra e venda. Móveis planejados. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da fabricante. Insistência por essa ré, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular.

Compra e venda. Móveis planejados. Defeitos diversos quanto à instalação e a própria qualidade dos móveis. Documentação disponível dos autos que dá conta da atuação conjunta da empresa fabricante de móveis e da loja vendedora. Reconhecimento da existência de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária da fabricante pelo prejuízo advindo do inadimplemento da vendedora, nos termos do CDC, art. 34. Dano moral igualmente caracterizado, tendo em vista o sofrimento muito além do razoável impingido à autora. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da corré fabricante desprovida, na parte conhecida