Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVADO - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - AGRAVADO - COMANDO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DA 13ª A 17ª PARCELAS - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTE - DIREITO AINDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 E DO ARESP Nº676.608/RS

AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DO APELO 1015895-09.202.8.26.0003 EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS REFERENTES À COBRANÇA DAS PARCELAS INDEVIDAS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O QUE QUITADO PELO AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA AINDA AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO