Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Interrogatório travestido de «entrevista informal - Não ocorrência - «Aviso de Miranda aplicável apenas às autoridades policiais e judiciais - Preclusão - Interrogatório acompanhado pelo D. Causídico - Prejuízo não delineado, quando muito, daqueles que não contaminam a ação penal - Atitude suspeita - Pés de maconha que podiam ser vistos do imóvel vizinho - Autorização expressa do proprietário do local - Cadeia de custódia íntegra - Inviolabilidade e integridade dos vestígios colhidos - Prova lícita - Suficiência do material probatório - Mérito - Petrechos e maconha apreendidos - Reincidência específica e circunstâncias dos fatos que não permitem a desclassificação para o delito de porte/posse para consumo pessoal - Vetor interpretativo do art. 28, §2º, da Lei Antidrogas - Depoimentos hígidos dos policiais - Condenação como medida certeira - Inviolabilidade do domicílio - Direito fundamental não absoluto, e que deve observar a função social - Sociedade justa como objetivo da República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, art. 3º, I - Dosimetria - Exasperação adequada na base - Recidiva específica, na intermediária, com acréscimo benéfico na pena - Proximidade de sede recreativa - Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Circunstância objetiva - Suficiente a mera proximidade - Agravante citada que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Dedicação às atividades criminosas - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF - Regime inicial fechado necessário - Quantidade de droga apreendida e condenação por outro feito análogo posterior, já referendada em 2º grau, além da reincidência específica verificada - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Recurso desprovido... (Continua)