Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização a títulos de danos morais em razão de inscrição indevida de seu nome no sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O baixo valor da condenação justifica a fixação da verba por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Apelação parcialmente provida... (Continua)