Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CITAÇÃO -

Nulidade - Reconhecimento - Admissibilidade - Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Hipótese em que há documentos que comprovam que as agravadas não mais residem no endereço que foi entregue o mandado (há declaração da síndica e termo de vistoria e entrega das chaves relativo ao imóvel locado pelas executadas) ao tempo do ato citatório - Presunção do CPC, art. 284, § 4º que não é absoluta - Atos de constrição subsequentes à citação considerada nula que estão eivados de nulidade - Levantamento dos valores constritos que era de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)