Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL -

Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no CDC, art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus - Precedente do STJ - Prescrição que, de fato, é tema afetado pelo C. STJ, sendo caso de observância da determinação de suspensão nos autos de origem - Reapreciação da questão após o julgamento do tema repetitivo. ... (Continua)