Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante que proceda à redução do valor das prestações do contrato do financiamento habitacional a 15% da renda da coagravada, sob pena de multa diária - - Pretensão dos agravados que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Comprovação da diminuição da renda familiar após o divórcio dos autores, tendo o cônjuge varão renunciado expressamente os direitos sobre o contrato de financiamento - Composição de renda pode ser revista de tal sorte a não ultrapassar o comprometimento de quantia superior a 15% - Tutela corretamente concedida - Decisão confirmada - Recurso desprovido