Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

Pleito de procedimento cirúrgico a portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa e dor neuropática crônica - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Demonstração da necessidade de realização do procedimento cirúrgico - Porém, deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar tal procedimento - Ausência de urgência/emergência na realização dele - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária