Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.
Arrematação sobre direitos de bem imóvel. Arrematante que busca a declaração de nulidade da Leilão, em razão da ausência de habilitação e representação dos espólios dos requeridos. Descabimento. Inexistência de legitimidade da arrematante para defender direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ausência, ademais, de perpetuação de vícios na marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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