Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal- IPTU e Taxas - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré- executividade e determinou a substituição da CDA - Pretensão à reforma - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Possibilidade - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais «uma vez que não indica os dispositivos legais que fundamentam o crédito tributário - Exegese dos arts. 202, 203 do CTN c/c Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III (LEF) - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe.... (Continua)