Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação de firma individual - Decisão que determinou a inclusão da firma individual da executada no polo passivo e a sua intimação para pagamento, nos termos do CPC, art. 523 - Irresignação dos exequentes, sob o fundamento de que desnecessária a citação da empresa individual, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, distinta da do sócio - Acolhimento - Hipótese em que suficiente a intimação da executada por edital para pagamento - Empresa individual sem personalidade jurídica própria - Recurso provido... (Continua)