Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de Rescisão Contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedente. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento. Embargos declaratórios opostos pelo autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

Embargos rejeitados