Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO - COMPROVAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÃO - DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL - DESCABIMENTO - CPC, art. 835 - FACULDADE DO CREDOR - EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - INFERIORIDADE A QUATRO MÓDULOS RURAIS DA REGIÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA A SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - PREFERÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (ART. 176, § 1º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI 6.015/73) E IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM OS IRMÃOS - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SANADA A CONTRADIÇÃO, MAS NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.