Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - RECURSO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogadosem instrumento de mandato anexado ao feito.Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade « em procuração ou substabelecimentojá constante dos autos «. Outrossim, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, mas, sim, do correto direcionamento das petições protocolizadas nos órgãos competentes. No caso, tendo sido a procuração direcionada à Vara do Trabalho, e não ao Tribunal Regional, impõe-se reconhecer a ineficácia do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)