Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO - OCORRÊNCIA - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a grafia com o nome da agravante no aviso de recebimento estava incorreta e o número da identificação é diverso ao da agravante. Nulidade da citação reconhecida nos termos do CPC, art. 280, com anulação de todos os atos subsequentes, desbloqueio de valores constritos em fase de cumprimento de sentença - Recurso provido... (Continua)