Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Cobrança extrajudicial de dívida reconhecida existente pelo autor. A abordagem da empresa de cobrança ré situou-se dentro do exercício regular de direito. As mensagens enviadas apenas retrataram a falta de pagamento por parte do autor e a possibilidade de negociação da dívida, na tentativa da ré de obter a quitação do crédito. Pelo contrário, ao que consta foi o autor que tratou os propostos da ré de forma desrespeitosa (fl. 196). É certo que a ironia usada pelo representante da empresa ré ao cobrar o autor não traduzia a melhor forma de abordagem do consumidor durante a cobrança. Porém, esse fato revelou-se isolado e no âmbito do aceitável. Além disso, não se verificou prova de que as cobranças tenham sido direcionadas a familiares do autor - essa prova estava poderia ser produzida com facilidade e estava ao alcance do mesmo (juntada de mensagens de texto ou de registros de ligações aos irmãos do consumidor). Não se verificou exposição do autor à situação vexatória e humilhante (CDC, art. 42). A situação narrada não ultrapassou meros aborrecimentos decorrentes da cobrança de uma dívida legítima pelo credor. Ação improcedente. ... (Continua)