Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRDR 10. 1. Trata-se de demanda pela qual pensionista pretende incorporar à pensão a Gratificação de Gestão Educacional - GGE, sob o argumento de fazer jus e de que tal verba se trata de reajuste disfarçado concedido Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRDR 10. 1. Trata-se de demanda pela qual pensionista pretende incorporar à pensão a Gratificação de Gestão Educacional - GGE, sob o argumento de fazer jus e de que tal verba se trata de reajuste disfarçado concedido a todos os servidores integrantes do Quadro do Magistério Público. 2. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, porque em consonância com a tese firmada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10. Ademais a tese recursal foi expressamente afastada no julgamento do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42, pela mesma pela mesma egrégia Corte Paulista.