Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante - Insurgência - Não acolhimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do art. 146, §4º, do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Julgamento virtual mantido - Decisão de origem que determinou a correção do valor da causa - Hipótese que não se enquadra em quaisquer das situações previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988 que reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento no que se refere à questão do valor atribuído à causa - Precedentes deste E. Tribunal - Agravante que opôs embargos de declaração na origem, pugnando fosse sanada a contradição para fixar o valor da causa exatamente no montante determinado pelo juízo «a quo, sendo até mesmo questionável seu interesse recursal em pretender a fixação de valor diverso à causa - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO