Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido