Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

Desistência da execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sentença de extinção, com condenação do Estado de São Paulo na sucumbência. Valor da causa elevado. Recurso objetivando a redução dos honorários, com pedido para que sejam arbitrados mediante critério equitativo. Possibilidade. Distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1076 do STJ, na forma dos precedentes da própria Corte Superior. Julgados também desta Corte Bandeirante na mesma linha. Sentença reformada para adequar a verba honorária. Recurso provido