Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

Orientação recente do STJ pela condenação do requerente ao pagamento de honorários. Não definição, contudo, do critério a ser adotado. Fixação por equidade, tendo em vista que o incidente não possui conteúdo econômico imediato. Fixação pelo juiz em R$ 10.000,00. Valor suficiente à remuneração do advogado que promove a defesa do requerido. Impossibilidade de considerar o valor da execução, sobretudo quando, como é o caso, cuida-se de valor estratosférico (R$ 132.419.027,40), implicando condenação excessivamente onerosa ao credor, requerente do incidente, e remuneração desproporcionalmente vantajosa ao advogado que promove a defesa do requerido, ferindo, justamente, a proporcionalidade e a razoabilidade, a serem observadas pelo magistrado (CPC, art. 8º). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)