Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE TREZE DIAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada com fundamento na Súmula 422/TST. Acrescente-se que, novamente, agora em sede de agravo contra decisão monocrática, a parte ignora os fundamentos da decisão recorrida e simplesmente renova os argumentos relacionados à questão de fundo do pedido de indenização estabilitária. Em nenhum momento a parte se insurge contra o fundamento central adotado pela decisão recorrida qual seja a ausência de impugnação objetiva do óbice do despacho que não conheceu de seu agravo de instrumento, referente à aplicação da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)