Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos artigos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.