Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pedido voltado a impedir que a Administração desconte dos vencimentos os períodos de licenças negados, bem como anote as faltas e instaure processo administrativo por abandono de cargo - Impossibilidade de impedir os descontos nos vencimentos da agravante referentes aos períodos de licenças negados, anotação de faltas ou instauração de processo administrativo por abandono de cargo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado - Negativa do DPME - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Necessidade de produção de prova - Decisão mantida. ... (Continua)