Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NEGADA. AGRAVANTE QUE A BUSCA OBTER NESTE RECURSO, ALEGANDO TER DEIXADO CLARO, NA CONFORMAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO, QUE NEGA EXISTA QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO-CONTRATUAL COM A AGRAVADA, DE MODO QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE LHE PODERIA EXIGIR A PRODUÇÃO DE UMA «PROVA DIABÓLICA, DIANTE DE UM FATO NEGATIVO.

AGRAVO SUBSISTENTE. MALGRADO A CAUSA DE PEDIR NÃO SEJA TÃO CLARA QUANTO AFIRMA O AGRAVANTE NESTE RECURSO QUANTO A TER SIDO ALEGADO NA DEMANDA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDO COM A AGRAVADA, SENÃO QUE A ÊNFASE DADA NA PEÇA INICIAL DA DEMANDA RADICA NA AUSÊNCIA DE UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO SUPOSTO DÉBITO, AINDA ASSIM HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE EXISTE UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL E QUE NÃO SE PODE EXCLUIR POSSA EXISTIR O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELO AUTOR-AGRAVANTE, NÃO SE OLVIDANDO, OUTROSSIM, DE QUE SE CUIDA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM QUE OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 RECEBEM UMA INTELECÇÃO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E TAMBÉM NA CONSTRUÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (CPC/2015, art. 322, PARÁGRAFO 2º.). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, AQUI CONCEDIDA, QUE NÃO TRAZ CONSIGO NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA EM DESFAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.