Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO PELO art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA QUE O APELANTE A SEGUROU PELO BRAÇO, PUXANDO-LHE, INSISTINDO PARA QUE CONVERSASSE COM ELE, DIANTE DA INSATISFAÇÃO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.

FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO, EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE A SEUAGRESSOR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL - NARRATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE SE REVELA COESA, HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM SUA DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE POLICIAL, CONFORME PÁGINA DIGITALIZADA 81. VÍTIMA VISIVELMENTE ABALADA NA AUDIÊNCIA, QUANDO DESCREVEU A SITUAÇÃO FÁTICA, QUE DEU ENSEJO AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ENCONTRA SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - CERTEZA QUANTO AO TIPO CONTRAVENCIONAL, QUE FOI IMPUTADO AO RECORRENTE, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, INEXISTINDO NOS AUTOS, EVIDENCIA APTA A DESCONSTITUIR A AUTORIA E O FATO CONTRAVENCIONAL - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO LCP, art. 21, BEM COMO A DOSIMETRIA, QUE FOI APLICADA. NA 1ª FASE, É MANTIDA A PENA-BASE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA 2ª FASE, ESTABELECIDA EM 1º GRAU A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, LETRA «F DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/6, TOTALIZANDO 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. E, NA 3ª FASE, SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECIDO EM 1º GRAU. SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FRENTE À SÚMULA 588/COLENDO STJ. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PORÉM PELO PERÍODO DE PROVA EM 1 ANO FACE AO LCP, art. 11, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, LETRAS « A, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO VOLTADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE DEVERÁ SER REQUERIDO JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO EM PARTE PARA ESTABELECER O PERÍODO DE PROVA AO SURSIS EM UM ANO, NOS TERMOS DO LCP, art. 11.