Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 60. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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