Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.