Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de despesas de internação do autor em hospital pertencente à rede credenciada - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do requerente demonstrada (internado em caráter de urgência, junto à unidade de terapia intensiva, em vista de intoxicação exógena) - Urgência verificada - Alegação de ausência do cumprimento do prazo de carência que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do polo ativo - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)