Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.3055.5810.1094

1 - TST RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

Uma vez constatado que a recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não realizou o cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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