Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamentos de IPTU, objeto de execuções fiscais ajuizadas em face de terceiro adquirente do imóvel. Extinção por ilegitimidade ativa. Descabimento. Retorno do imóvel ao patrimônio da autora por decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de relativização da norma prevista no CPC, art. 434, por envolver questão de ordem pública. ... (Continua)