Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática dos delitos previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e art. 129, §13, por duas vezes e CP, art. 147, tudo na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal, à 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão, 02 (dois) meses e 10(dez) dias de detenção 01(um) mês e 05 ( cinco) dias de prisão simples, no regime inicialmente semiaberto. 2. A sentença condenatória manteve a custódia cautelar, assim como as medidas protetivas em relação as vítimas. 3. Pretensão de recorrer em liberdade. ... (Continua)