Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 1.

Recurso interposto plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde forneça os materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico. 2. A análise do recurso deve se limitar à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. 3. Relatório Médico que aponta necessidade da realização do procedimento cirúrgico específico. Documentos mostram rápido Avanço da patologia e risco de deformidade grave. 4. Havendo expressa indicação médica e evidenciado o risco de agravamento da patologia. 5. Este Tribunal Bandeirante sedimentou o entendimento de que «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP. Súmula 102). Precedentes deste E. TJSP. 6. Presente os requisitos para a concessão da tutela. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)