Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação. Inadmissibilidade. Decisão que não acolheu a impugnação e, portanto, não pôs fim à execução/ cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido