Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Agravante reincidente, condenado por figura hedionda e crime violento, recentemente progredido ao meio intermediário e com registro de faltas graves em seu prontuário - Não satisfação do pressuposto exigido pelo CP, art. 83, III, a - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão do benefício perseguido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)