Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO VOTORANTIM. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração denulidade, deixa-se de analisar apreliminarem tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC. 2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Em face da possível afronta ao CLT, art. 457, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA . A controvérsia em questão, relativa à mesma parcela e parte reclamada, já foi apreciada inúmeras vezes por esta Corte Superior Trabalhista, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, conquanto intitulada PLR, o seu pagamento não estava atrelado aos resultados da empresa, mas sim à produção individual dos empregados, constituindo-se, na verdade, em comissões disfarçadas, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua natureza salarial, e consequente incidência de reflexos nas demais parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)