Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados à embargante - Súmula STJ 303 - Regularidade - Impenhorabilidade com fundamento na pequena propriedade rural do bem constrito que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora - Incidência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)