Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 147, caput, c/c 61, II, «f, ambos do CP, art. 147-A, § 1º, II, do CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c 61, II, «f, do CP, na forma do CP, art. 69. Ameaça, perseguição, descumprimento de medida protetiva e vias de fato. Concurso material. Conjunto probatório robusto. Prova documental e oral. Dosimetria que não demanda reparos. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.... (Continua)