Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AGENDAMENTO DE EXAME -
Pretensão da autor ao fornecimento da realização de exame médico denominado como dosagem «Anti-MG IGG em virtude de a autora possuir histórico com neurite óptica recorrente, bem como acuidade visual no olho direito em 20/25, e no olho esquerdo 20/150 - CF/88, art. 196 - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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